Hoje, entra em vigor a lei 12.737/2012 que considera crime a invasão de computadores e de qualquer outro tipo de dispositivos informáticos com o intuito de acessar dados particulares e/ou sigilosos. A condenação para quem cometer esse tipo de delito vai de três meses a um ano de prisão, além de uma multa e ainda pode ser ampliada se houver prejuízo econômico para a vítima.
E POR QUE LEVA ESSE NOME?
A lei foi apelidada assim devido ao crime cometido contra a atriz global Carolina Dieckmann, no ano passado. A artista teve seu computador hackeado e suas fotos íntimas divulgadas em diversos sites na internet. Os envolvidos na invasão do computador de Carolina foram identificados, mas foram indiciados apenas por furto, difamação e extorsão já que na época ainda não havia nenhuma lei específica quanto à invasão de dispositivos informáticos.
É INTERESSANTE SABER QUE:
Também entra em vigência nesta terça-feira a lei Azeredo, proposta em 1999 pelo então deputado federal Eduardo Azeredo, do PSDB. Ela gerou muita polêmica por ser considerada excessivamente restritiva. Em sua proposta original ela tomava como crime, por exemplo, o compartilhamento de arquivos e obrigava os provedores a fiscalizarem seus usuários. Para ser aprovada, pontos como este foram excluídos da lei.
Entre os principais pontos aprovados, está o que exige que a polícia crie setores especializados no combate à crimes da internet.
SAIBA MAIS:
Entre os principais pontos aprovados, está o que exige que a polícia crie setores especializados no combate à crimes da internet.
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